Lei de Acesso à Informação no Brasil
Actualizado en 26/10/20 11:20
Leis, Decretos e Portarias relacionadas ao acesso à informação no Brasil:
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei 12.527/2011 (LAI)