NORMAS

Consulte as principais legislações e orientações referentes ao acesso à informação:

• Lei Complementar nº 131/2009: emenda constitucional que garante a transparência sobre execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): estabelece normas que garantem o direito constitucional de acess à informação

  • Decreto nº 7.724/2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação

• Manual do Fala Br: é o guia do usuário da plataforma Fala Br

• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade

• Lei nº 13.460/2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

  • Decreto nº 9.492/2018: regulamenta a Lei nº 13.460/2017, garantindo a proteção à identidade de denunciante e usuários do sistema de ouvidorias

  • Decreto nº 10.153/2019: altera o Decreto nº 9.492/2018

• Lei nº 14.129/2021: dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública